Novas Regras Fiscais: Prazo de Armazenamento de Documentos Eletrônicos Aumenta para 11 Anos

Área Técnica
7 de mai.
2 min de leitura

Atenção, empresários! A guarda de documentos fiscais eletrônicos acaba de ficar mais rigorosa. Durante a 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, foi aprovado um novo ajuste que estende o prazo mínimo de armazenamento de 5 para 11 anos.

Se sua empresa emite notas fiscais eletrônicas, é fundamental se adaptar a essa mudança para evitar problemas com o Fisco.

📌 O Que Mudou?

✔ Antes: Guarda mínima de 5 anos✔ Agora: Prazo obrigatório de 11 anos (132 meses) a partir da data de autorização

📋 Quais Documentos São Afetados?

A nova regra vale para todos os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), incluindo:

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
CT-e e CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)
NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica)
GTV-e (Guia de Transporte de Valores)
DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica)
NFCom (Nota Fiscal de Serviços de Comunicação)

💾 Como Deve Ser Feito o Armazenamento?

⦁ Cada estado poderá definir a tecnologia e mídia de armazenamento, desde que respeite o prazo mínimo de 11 anos.

⦁ Os documentos só poderão ser excluídos (expurgados) após esse período.⦁ Tabelas de validação usadas no processo de autorização não podem ser apagadas, garantindo a integridade histórica.

⏳ Quando Entra em Vigor?

A nova regra passa a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário Oficial da União.

📜 Leia o Ajuste SINIEF na íntegra:👉 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=476857

🔍 O Que Sua Empresa Precisa Fazer?

1️⃣ Verifique seu sistema atual – Ele suporta armazenamento em longo prazo?

2️⃣ Adeque seus backups – Garanta que os arquivos XML estejam seguros e acessíveis.

3️⃣ Atualize-se com a legislação – Consulte um contador ou especialista em fiscal eletrônico.

Não Deixe para Depois!

Com o prazo de guarda mais que dobrado, é essencial se preparar para evitar multas e problemas fiscais.

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